STJ - AgRg no Ag 560539 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192971-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 34, VII, DO RISTJ. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR
ECONÔMICO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES. MATÉRIA DE PROVA.
REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
I. RISTJ, Art. 34 - "São atribuições do relator:
VII - decidir agravo de instrumento interposto de decisão que
inadmitir recurso especial."
II. O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de
economia mista é vintenário, não se beneficiando a empresa da
prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n. 20.910/32.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
IV. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" - Súmula n. 5-STJ.
V. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 560539 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0192971-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 246
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão que nega provimento ao agravo de instrumento.

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