TST - AIRR e RR - 98481/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O que se depreende da leitura do v. acórdão Regional é que a tutela jurisdicional foi entregue de forma completa. O Reclamante confunde negativa de prestação jurisdicional com pretensão ou defesa não acolhida. Logo, incólumes os artigos apontados como violados. Ademais, é inservível a jurisprudência transcrita, haja vista a impossibilidade de se realizar o confronto de teses na hipótese de negativa de prestação jurisdicional, ante à especificidade de cada caso concreto. COMISSÕES SOBRE CAPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O v. acórdão Regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 294. Assim, não se divisa violação dos artigos apontados e é inservível a jurisprudência transcrita à fl. 710, consoante dispõe a Súmula 333 desta Corte. ABONO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DOS SALÁRIOS PAGOS POR MEIO DE RPAS. Os artigos 9º, 444, 457, § 1º, 468, da CLT, não foram violados em sua literalidade, porquanto não se referem a composição da parcela “abono de aposentadoria”, a qual foi instituída por norma interna do Reclamado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 98481/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o que se depreende.

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