STJ - AgRg no Ag 561285 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194269-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo
estipulado no caput do art. 544, da Lei Adjetiva Civil.
II. No STJ, é pacífico o entendimento de que a expressão "acórdão
recorrido" do § 1º, do art. 544, do CPC, refere-se também ao acórdão
proferido em sede de embargos declaratórios, que integra o
julgamento da apelação.
III. Precedentes.
IV. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561285 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0194269-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 247
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento intempestivo.

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