TST - AIRR - 98419/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Restando consignado pelo eg. Regional, com respaldo nos elementos probatórios, a existência de sucessão de empresas entre a CEEE e a CGTEE, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). Precedente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98419/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empresas.

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