STJ - AgRg no Ag 559295 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190403-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
I. Inexiste maltrato ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão
recorrido.
II. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo,
ausente o requisito do prequestionamento.
III. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes exigidos
pelas normas legais.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 559295 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190403-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 245
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de violação ao art.

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