TST - AIRR - 116/2001-461-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Contestação efetuada por preposto. Não se sustenta a pretendida decretação de nulidade do processo quando o atraso do advogado à audiência é que acarretou ausência de impugnação específica aos pleitos deduzidos. O inconformismo da parte encontra óbice em sua própria inércia. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O silêncio do acórdão regional sobre a incidência do art. 62 da CLT atrai a aplicação da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Não é demais ressaltar que a provocação acerca do exercício do cargo de confiança sequer consta das razões do recurso ordinário, a ensejar a inexistência de pronunciamento do julgado regional a respeito. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Acórdão regional em consonância com a Súmula 362 do TST, a inviabilizar o exame do recurso de revista por dissenso pretoriano. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 também desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2001-461-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, argüição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, contestação efetuada por preposto.

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