STJ - AgRg no Ag 553808 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0177770-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. BENS. EXISTÊNCIA.
DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO. SÚMULAS N.
7 E 83-STJ. IMPROVIMENTO.
I. Para que seja declarada a insolvência civil não é imprescindível
a existência de bens.
II. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83-STJ).
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
IV. agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 553808 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0177770-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 243
Tópicos processual civil, insolvência civil, bens.

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