TST - AIRR - 1197/1990-014-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 897, § 1º, DA CLT. OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CLT. A decisão que não conhece das matérias cujos valores incontroversos não foram delimitados, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, não transgride a garantia da inafastabilidade de jurisdição. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1197/1990-014-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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