STJ - AgRg no Ag 567338 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0213555-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. RESTITUIÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA
SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF, não podendo,
por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. Consolidou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a
devolução das contribuições deve ser feita com correção monetária
por fatores de atualização que recomponham a efetiva desvalorização
da moeda nacional.
III. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 567338 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0213555-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 249
Tópicos processual civil, previdência privada, sistel.

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