TST - AIRR - 1167/2001-005-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. O acórdão recorrido dimanou de interpretação razoável das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, não se vislumbrando a mais mínima violação à literalidade dos dispositivos legais apontados. Conforme exegese do art. 538 do CPC, a interrupção do prazo para a interposição do recurso principal é decorrência lógica do conhecimento dos embargos de declaração que, por seu turno, condiciona-se ao atendimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, incluindo-se aí, a sua interposição no prazo legal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2001-005-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração intempestivos, interrupção do prazo recursal.

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