TST - AIRR - 1166/2002-019-10-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO INTERPOSTO APÓS A REVOGAÇÃO DO ITEM II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. Não infirmam as razões que denegaram seguimento a agravo de instrumento, por irregularidade na representação processual da parte agravante, alegação de que não houve manifestação do Juízo a quo sobre pedido de processamento nos autos principais, se o agravo foi interposto após o período de vacatio legis fixada Ato GDGGCJ.GP nº 162/2003, que revogou o inciso II da Instrução Normativa nº16/1999. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1166/2002-019-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo regimental, decisão que denega seguimento a agravo de instrumento por irregularidade, alegação de ausência de exame do pedido de processamento nos.

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