TST - ED-AIRR - 98927/2003-900-04-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. É infensa à natureza do recurso de revista o exame de documentos, visando à prova dos fatos em discussão; essa diretriz informa o agravo de instrumento, de específica destinação ao exame da decisão denegatória de seguimento a recurso. Inocorrência de omissão por incompatível pronunciamento sobre o conteúdo dos documentos acostados. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 98927/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento em recurso de revista, é infensa à natureza.

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