STJ - REsp 621577 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0229164-3


23/ago/2004

Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de
indenização por danos morais. Embargos de declaração. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de ofensa a Resolução
do Banco Central. Ato ilícito. Configuração. Cancelamento do limite
de crédito em contrato de conta-corrente. Abusividade. Reexame de
provas. Valor arbitrado a título de danos morais.
- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o
acórdão recorrido aprecia os temas levantados pelas partes, não
havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela
interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a
sua conclusão.
- Alegações de ofensa a Resoluções do Banco Central escapam do
âmbito da competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.
- É abusivo o cancelamento do limite de crédito em contrato de
conta-corrente vigente, sem que o correntista seja previamente
comunicado.
- Não é possível modificação da conclusão do acórdão no sentido da
ocorrência do ato ilícito, ante a impossibilidade do reexame do
acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.
- O valor da indenização por dano moral só está sujeito a controle
pelo STJ quando se mostrar irrisório ou excessivo em razão das
circunstâncias que levaram à sua aplicação.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621577 / RO RECURSO ESPECIAL 2003/0229164-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 236
Tópicos direito civil e processo.

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