TST - AIRR - 98947/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA E PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133, DA SBDI-1, DESTA CORTE. A decisão Regional que não reconhece que o auxílio-alimentação fornecido pela empresa tem natureza salarial, em razão da mesma participar do programa de alimentação do trabalhador (PAT), indeferindo o pagamento de diferenças salariais, encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento iterativo, atual e notório desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 133, da SBDI-I, não violando os artigos 444 e 458, da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, razão por que resta obstaculizado o prosseguimento do Recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98947/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio-alimentação, integração.

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