TST - AIRR - 99033/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As violações do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República encontram obstáculo no disposto da OJ nº 115 da SBDI-1/TST. Assim, no particular, encontra-se desfundamentado o apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A responsabilidade subsidiária da Reclamada-Recorrente decorreu do seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviços. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Incidência da Súmula 331, item IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99033/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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