TST - RR - 1106/2001-011-15-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1106/2001-011-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição, trabalhador rural, emenda constitucional nº 28/2000.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›