TST - ED-AIRR - 954/2004-105-15-40


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFO R MISMO COM CARÁTER INFRINGENTE - MU L TA . 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão do alcance da responsabilid a de subsidiária do sócio. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento da matéria, salientando que o Regional decidiu com base na análise da prova colacionada nos autos, cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista, incidindo sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST. Além disso, afastou expressamente a tese de violação do art. 135 do CTN, frisando que o Colegiado de origem aplicou ao caso a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, justamente na esteira trilhada pelo Direito Tributário, o que caracteriza a interpretação razoável das normas legais incidentes sobre a espécie e atrai sobre o recurso a incidência da Súmula 221, II, desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 954/2004-105-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios protelação, inexistência de omissão inconfo r mismo com caráter infringente, mu l ta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›