TST - AIRR - 733/1998-003-15-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte consagra entendimento no sentido de que inaplicável o artigo 13 do Código de Processo Civil na fase recursal. Não há falar, assim, em abertura de prazo para a regularização da representação processual em sede de recurso de revista. Respeitado o direito da parte à ampla defesa, o que não deve ser confundido com decisão contrária aos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/1998-003-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, representação quando da interposição do recurso de revista.

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