STJ - REsp 531281 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0040901-4


23/ago/2004

Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial.
Embargos de declaração interpostos perante o Tribunal de origem.
Art. 535 do CPC. Contrato de seguro-saúde. Informações do corretor a
respeito da carência. Oferta que integra o contrato que vier a ser
celebrado. Comprovação em juízo.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, as informações
prestadas por corretor a respeito de contrato de seguro-saúde (ou
plano de saúde) integram o contrato que vier a ser celebrado e podem
ser comprovadas por todos os meios probatórios admitidos.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531281 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0040901-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 229 RSTJ vol. 189 p. 313
Tópicos direito do consumidor e.

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