STJ - REsp 620779 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0007870-0


23/ago/2004

Processo civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução.
- Não se configura julgamento fora do pedido quando o Tribunal
resolve a controvérsia, utilizando argumento diverso do invocado
pelas partes.
- A transmissão onerosa, após citação válida, de direitos advindos
de compromisso de compra e venda não registrado pode configurar
fraude à execução.
- Recurso conhecido e provido para anular acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620779 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0007870-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 236
Tópicos processo civil.

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