TST - AIRR - 796/2002-003-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A insuficiência econômica que enseja a concessão do benefício da gratuidade é aquela cuja inobservância põe em risco o sustento próprio ou o da família da parte que requer o benefício, podendo ser concedido em frente a simples declaração do interessado, mas também indeferido quando houver nos autos elementos que denotem a possibilidade econômica para demandar sem aquele risco, mormente quando se tratar de pessoa jurídica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2002-003-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, assistência judiciária gratuita, a insuficiência econômica que.

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