STJ - REsp 613818 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0217165-4


23/ago/2004

Processual Civil. Tutela antecipada. Verossimilhança. Ausência.
- Não existe a verossimilhança necessária para a concessão de tutela
antecipada se a tese que dá suporte ao pedido diverge da orientação
jurisprudencial dominante.
- A tutela antecipada, concedida em sede de ação civil pública,
oportunizando a liberação de veículos arrendados pelos consumidores
que tenham integralizado o pagamento das prestações do contrato de
arrendamento mercantil com base no INPC, em substituição ao dólar,
não pode prevalecer ante a notória dissonância em relação ao
entendimento jurisprudencial cristalizado pela Segunda Seção do STJ,
no julgamento do Resp 472.594/SP.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613818 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0217165-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 236
Tópicos processual civil.

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