STJ - REsp 582009 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0129539-7


23/ago/2004

Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Erro de
fato. Alteração do julgado. Efeito modificativo. Prequestionamento
ausente.
- Aos embargos de declaração concede-se efeito modificativo quando a
correção de manifesto erro de fato importe, necessariamente, em
alteração do julgado.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 582009 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0129539-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 234
Tópicos processual civil.

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