TST - AIRR - 44198/2002-902-02-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Não se admite o recurso de revista calcado em divergência de julgados se o acórdão regional adota entendimento em consonância com súmula de jurisprudência desta Corte. Óbice no artigo 896, parágrafo 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44198/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual.

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