TST - AIRR - 1655/1989-016-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. PRAZO PARA PAGAMENTO EXCEDIDO. INCIDÊNCA DE JUROS MORATÓRIOS. Sendo fato incontroverso que o precatório não foi pago dentro do prazo previsto no artigo 100, da Constituição, correta a incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar, não se configurando, no presente caso, qualquer violação ao artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1655/1989-016-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recuso de revista, precatório, prazo para pagamento excedido.

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