TST - AIRR - 99389/2003-900-04-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA INVERSÃO NÃO-OCORRÊNCIA Demonstrada a sobrejornada, cabia à Reclamada o ônus de provar fato impeditivo do direito do Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, não se divisa violação aos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. AVISO PRÉVIO PADV HORAS EXTRAS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Não se divisa divergência jurisprudencial, porquanto os arestos apresentados não atendem ao disposto no art. 896, “a”, da CLT e na Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99389/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova inversão.

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