TST - RR - 1292/2001-141-17-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista referentes a período anterior àquela lei. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não se pronunciou expressamente sobre o tema alusivo à ilegitimidade passiva ad causam do Estado reclamado, estando ausente o requisito do prequestionamento inserto na Súmula 297 do TST. Ademais, os únicos arestos trazidos a cotejo não se prestam ao confronto válido de teses, por serem oriundos de Turmas do TST, esbarrando na restrição imposta na alínea “a” do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Os paradigmas citados são inservíveis ao fim colimado, pois o primeiro de fls. 101 é oriundo de Turma do TST, o segundo não indica a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência, consoante exige a Súmula 337 do TST, o terceiro de fls. 103 é proveniente do TRF, órgão não citado no permissivo da alínea “a” do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. MUDANÇA DE REGIME. SAQUE DO FGTS. O art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, alterado pelo art. 4º da Lei nº 8.678/93, explicita que o empregado poderá sacar os valores em sua conta, desde que esta fique sem receber créditos por três anos ininterruptos, a partir de 01/05/90.

Tribunal TST
Processo RR - 1292/2001-141-17-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, mudança de regime, incompetência da justiça do trabalho.

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