STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 552112 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173044-6


23/ago/2004

Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de
instrumento. Intempestividade.
- O prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)
dias.
- Não se conhece de recurso intempestivo.
Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 552112 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0173044-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 230
Tópicos processo civil.

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