TST - AIRR - 99639/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. A minuta de agravo que ataca os fundamentos do despacho denegatório impede o acolhimento da alegação de apelo desfundamentado. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. Não pode ser processado o pedido de revisão sem o prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. De outra parte, a devolução ao Tribunal da matéria revisanda e das questões suscitadas depende de clara, precisa e expressa motivação oferecida pelo recorrente. Outrossim, o trânsito regular do recurso de revista pressupõe a demonstração de violações legais, constitucionais ou dissenso jurisprudencial específico, não logrando êxito quando despido desses requisitos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99639/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, a minuta de agravo.

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