STJ - HC 36324 / MG HABEAS CORPUS 2004/0087783-9


23/ago/2004

Habeas corpus. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Depósito
judicial. Infidelidade. Prisão civil. Cabimento.
- Em sede de habeas corpus é inviável exame aprofundado de provas.
- A jurisprudência do STJ autoriza a prisão civil daquele que assume
o encargo de depositário judicial e o descumpre.
Ordem de habeas corpus denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36324 / MG HABEAS CORPUS 2004/0087783-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 227
Tópicos habeas corpus.

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