TST - AIRR - 677/2001-041-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO NO CURSO DA AÇÃO. Embora o regional tenha alterado o rito para sumaríssimo, mesmo sendo inadequado este procedimento em relação aos processos instaurados antes da alteração legislativa, não houve prejuízo às partes, pois denota-se do despacho denegatório da revista que o regional procedeu ao primeiro juízo de admissibilidade sem as restrições impostas no artigo 896, § 6° da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. Os arestos transcritos para confronto são inservíveis na dicção da Súmula 296 do TST, porquanto nada consignam sobre a prescrição a ser observada em decorrência da aposentadoria voluntária. Incólume em sua literalidade o artigo 7°, XXIX da CF/88, vez que referido dispositivo constitucional estabelece que o prazo prescricional para o ajuizamento de reclamação trabalhista é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nada dispondo sobre o momento em que ocorre a rescisão contratual na hipótese de concessão da aposentadoria voluntária pelo órgão previdenciário. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 677/2001-041-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alteração do rito ordinário para sumaríssimo no curso da ação.

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