TST - AIRR - 901/2002-086-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FRAUDE E DIREITO DE PROPRIEDADE. Na forma da OJ. 118 da Eg. SBDI-1, havendo no aresto regional tese explícita sobre a matéria, desnecessária a referência expressa ao dispositivo legal, cabendo relembrar, também, o inciso III da Súmula 297 desta C. Corte, que reputa prequestionada a questão jurídica invocada sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, apesar do oferecimento de declaratórios. Nesse quadro, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão regional tratou da questão da propriedade do bem penhorado, cuja aquisição reconheceu viciosa por fraude à execução (art. 593,III, do CPC). Eventual violação de lei ordinária, que implicaria em afronta reflexa de norma constitucional, não permite o manejo de recurso de revista em processo de execução, na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 901/2002-086-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, negativa de prestação jurisdicional fraude e direito de propriedade, na forma da oj.

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