TST - AIRR - 99972/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE DECENAL. Nos termos da OJSBDI1 de nº 177, ”a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário”. Nesse diapasão, não há falar em estabilidade decenal, ante a inexistência de unicidade contratual. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99972/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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