TST - AIRR - 1005/1991-059-15-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. Não se viabiliza a revista por violação ao artigo 5º, LIV da Constituição Federal, porquanto não foi prequestionada a matéria nele tratada, na forma prevista na Súmula 297 desta Corte. Ainda que se supere esse óbice, a revista não se viabiliza pela ausência de ofensa direta ao dispositivo constitucional mencionado, pois a matéria controvertida refere-se à incorreção dos cálculos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1005/1991-059-15-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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