TST - RODC - 710/2002-000-05-40


03/fev/2006

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos trabalhadores sem prévia autorização da categoria nem deliberação sobre as reivindicações constantes da inicial. A realização de assembléia, em data posterior ao ajuizamento do Dissídio Coletivo, para referendar as cláusulas, não serve para suprir o defeito de representação do sindicato. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 710/2002-000-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos extinção do processo, sem julgamento do mérito, ação coletiva ajuizada pelo.

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