TST - AIRR - 1048/2002-005-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento agravo de instrumento fundado em divergência jurisprudencial que traz arestos com tese já superada no âmbito desta Corte, ante os termos do artigo 896, § 4º, da CLT. Na hipótese, os julgados transcritos trazem o entendimento de que somente o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica em contato com sistema elétrico de potência faz jus ao adicional de periculosidade, posicionamento este já superado nesta Casa pelo Tema nº 324 da SBDI-1, que assim dispõe: “É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.” Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1048/2002-005-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, divergência jurisprudencial.

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