STJ - REsp 541150 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0061773-8


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANSFERÊNCIA. CURSO SUPERIOR.
CONGENERIDADE. DEPENDENTE DE MILITAR. TRATAMENTO DIVERSO.
1. Entende esta Corte que militar removido ex officio, bem como os
seus dependentes, não necessitam observar a regra quanto à
congeneridade de instituições de ensino para a sua transferência
universitária.
2. A regra contida no art. 99 da Lei nº 8.112/90, estatuto jurídico
dos servidores públicos civis da União, é restritiva de direitos,
não podendo ser aplicada por extensão analógica a quem tem regime
jurídico próprio, caso dos militares.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541150 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0061773-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 191
Tópicos administrativo, recurso especial transferência, curso superior.

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