STJ - RO 35 / RJ RECURSO ORDINARIO 2004/0025422-4


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
1. As questões de direito público referentes à cobrança de débitos
tributários estão abrangidas pela regra de imunidade de jurisdição
de que goza o Estado Estrangeiro. Aplica-se, na hipótese vertente,
as Convenções de Viena, de 1961 e 1963. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
2. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RO 35 / RJ RECURSO ORDINARIO 2004/0025422-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 119 REVPRO vol. 133 p. 192 RJADCOAS vol. 61 p. 84
Tópicos tributário, execução fiscal promovida contra estado estrangeiro, imunidade de jurisdição.

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