TST - RR - 100163/2003-900-04-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. EMPREGADOR - Esta Corte tem entendimento, consagrado no item 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, que o empregador é o responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS advindas dos expurgos inflacionários, pelo que se impõe o provimento da Revista para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 100163/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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