TST - RR - 213/1993-003-17-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST. A ocorrência, em tese, de violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal acarreta o provimento do agravo. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQÜENDA.

Tribunal TST
Processo RR - 213/1993-003-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da companhia siderúrgica de tubarão, cst, a ocorrência, em tese,.

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