STJ - EDcl nos EDcl no REsp 614132 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216939-7


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 538, § ÚNICO, DO CPC.
1. O embargante não indica qualquer fundamento apto a configurar a
alegada contradição, tornando impossível a compreensão da questão
suscitada.
2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à
aplicação da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC, à
razão de 1% do valor corrigido da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 614132 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0216939-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 141
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial, caráter meramente protelatório.

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