TST - AIRR - 100409/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÀRIA. TEMA Nº 270 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. NÃO-PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.”(OJ 270/SBDI-I). Agravo de instrumento a que se nega provimento. , porquanto não caracterizado o dissenso jurisprudencial suscitado, em face do óbice contido no § 4º do artigo 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100409/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, plano de incentivo à demissão voluntària, tema nº 270 da orientação jurisprudencial da sbdi-i.

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