STJ - AgRg no AgRg no REsp 535130 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045883-3


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS-SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 195, I, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da
Constituição, restringe-se à uniformização da legislação
infraconstitucional, razão pela qual é inviável o provimento de
agravo cujas razões assentam exclusivamente sobre alegação de ofensa
a dispositivo constitucional.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 535130 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0045883-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 125
Tópicos tributário, pis-semestral, base de cálculo.

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