TST - AIRR - 41662/2002-902-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PACTUAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, inviável se mostra a admissão do recurso de revista interposto contra decisão do Regional que consigna inexistir previsão normativa que autorizasse a flexibilização pretendida pela reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41662/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, redução do intervalo intrajornada, pactuação coletiva.

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