STJ - EDcl no REsp 555050 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109666-0


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES
DO ART. 535 DO CPC.
1. Conquanto a Lei 9.430/96 tenha ingressado no ordenamento jurídico
para permitir a compensação com quaisquer tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, passou a exigir o
prévio requerimento à autoridade administrativa para que a
compensação pudesse ser efetuada, sendo inviável sua realização pelo
próprio contribuinte. Isso, todavia, não compromete o eventual
direito da autora de proceder à compensação dos créditos na
conformidade com as normas supervenientes, se atender aos requisitos
próprios.
2. Incabíveis embargos de declaração se inexistentes na decisão
embargada quaisquer das hipóteses autorizadoras da sua interposição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 555050 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0109666-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 128
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência das hipóteses do art.

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