STJ - EDcl no REsp 544632 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093531-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Não há omissão a sanar no acórdão embargado, vez que, porque,
relativamente à questão da nulidade ocasionada pela adoção, pelo
juízo da execução, do rito da Lei 8.898/94, com a conseqüente
remessa dos autos ao contador sem a citação da Fazenda Nacional, não
há indicação, nas razões do especial, de dispositivo de lei apontado
como violado, nem de divergência jurisprudencial, o que obsta o seu
conhecimento, no ponto, tanto pela alínea a como pela alínea c do
art. 105, III, da Constituição.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 544632 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0093531-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 127
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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