TST - RXOF e ROAG - 299/2003-000-11-40


03/fev/2006

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. Este c. Tribunal tem firmado entendimento, no sentido de ser inaplicável a remessa necessária prevista no art. 1º, V, do Decreto-lei 779/69, na hipótese de decisão proferida em agravo regimental em pedido de providências ou de revisão de cálculos em precatório, haja vista a natureza administrativa do procedimento do precatório. Remessa de Ofício não conhecida. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ESPONTANEAMENTE CONCEDIDOS PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. Na hipótese vertente a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em sede de precatório complementar, hipótese em que esta Corte tem reiteradamente indeferido o pleito em questão por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 299/2003-000-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em agravo regimental, precatório complementar, este c.

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