TST - ROAG - 331/2003-000-08-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS REGIONAIS PROFERIDOS EM ANTERIOR AÇÃO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. O mandado de segurança se volta contra a certidão de fls. 174 que anulou todos os atos praticados no processo, inclusive a decisão anterior que havia concedido o mandado de segurança e ainda contra o acórdão de fls. 176, em anterior ação mandamental. É incabível o mandamus na espécie como sucedâneo da via recursal adequada para discutir a correção da tese jurídica adotada pelo Colegiado Coator, pois, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta c. SBDI-2, havia recurso próprio para atacar os enfocados atos judiciais, a saber, o recurso ordinário para o TST, previsto no art. 895, “b”, da CLT. Recurso desprovido, para manter a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual da impetrante a tutelar.

Tribunal TST
Processo ROAG - 331/2003-000-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança contra acórdãos regionais proferidos em anterior ação, não-cabimento.

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