STJ - EDcl no REsp 445651 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079758-6


23/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE TEMA NÃO TRATADO NO RECURSO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. O exame do recurso especial deve ater-se às questões relativas
aos dispositivos de lei apontados como violados. Por isso, inexiste
omissão no julgado que deixa de abordar dispositivos legais cuja
violação ou negativa de vigência não foi aventada no apelo.
2. As questões postas à apreciação no recurso especial foram (a) a
natureza da decisão que homologou os cálculos para a complementação
do precatório e (b) o prazo recursal dessa decisão. Não houve
discussão sobre a possibilidade ou não de expedição de precatório
complementar. Não há, portanto, no acórdão embargado obscuridade,
contradição ou omissão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 445651 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079758-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 120
Tópicos embargos de declaração, ausência de indicação de ofensa a dispositivo de lei nas, falta de manifestação sobre tema não tratado no recurso.

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