STJ - AgRg no Ag 572976 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005698-5


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E DE
FATURAMENTO (LEI 9.718/98). INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR
E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A controvérsia a respeito da incompatibilidade de lei ordinária
em face de lei complementar é de natureza constitucional, já que a
invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada
constitucionalmente à lei complementar, acarreta a sua
inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Precedentes do STF.
3. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar nº 70/91 ser
materialmente ordinária, bem como a respeito das alterações
promovidas pela Lei 9.718/98, tem índole constitucional, sendo
vedada sua apreciação em recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572976 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005698-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 131
Tópicos processual civil, tributário, conceitos de receita bruta e de faturamento (lei 9.718/98).

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